O Projeto de Lei nº 521/2026, apresentado pelo deputado estadual Cabo Maciel (PL), prevê regras para aulas práticas supervisionadas com máquinas, equipamentos e veículos terrestres em cursos técnicos de nível médio da rede pública estadual do Amazonas. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
O texto altera a Lei nº 7.079/2024 e abrange estudantes a partir de 16 anos matriculados em cursos do eixo tecnológico Recursos Naturais, que inclui áreas como Agropecuária, Agricultura e Florestas. Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida busca aproximar o conteúdo teórico da experiência prática exigida na formação profissional.
Regras para participação
Para participar das atividades, o estudante deverá ter concluído o ensino fundamental e recebido orientação teórica sobre o funcionamento dos equipamentos, os riscos envolvidos e os procedimentos de operação segura. A participação também dependerá de autorização da direção da escola.
Quando o aluno tiver menos de 18 anos, será exigida ainda autorização por escrito dos pais ou responsáveis. As aulas deverão ser realizadas em áreas controladas e fechadas ao público, sob supervisão presencial de um profissional qualificado.
Restrições ao uso dos equipamentos
Entre as exigências previstas estão o uso de equipamentos de proteção, a análise prévia de riscos e a definição de procedimentos para situações de emergência. O projeto estabelece que apenas um estudante poderá operar cada equipamento por vez.
A proposta também proíbe que as máquinas sejam utilizadas com finalidade produtiva ou comercial durante as aulas. O texto impede ainda a substituição de trabalhadores pelas atividades educacionais e a condução dos equipamentos em vias públicas.
O projeto mantém as restrições relacionadas à exposição de adolescentes a condições perigosas ou insalubres. A matéria continua em tramitação na Aleam e, conforme a proposta, as atividades deverão permanecer vinculadas ao objetivo educacional e às condições de segurança previstas.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Paulo Ferraz
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