A Assembleia Legislativa do Amazonas analisou 31 matérias durante a Ordem do Dia realizada na quarta-feira (21/10). A pauta reuniu 21 Projetos de Lei, dois itens incluídos na Extra Pauta, quatro Projetos de Decreto Legislativo e quatro Projetos de Resolução Legislativa. Ao final da sessão, dez matérias foram promulgadas.
Propostas em áreas distintas
Entre os projetos aprovados estão iniciativas relacionadas à saúde, aos direitos das pessoas com deficiência e à preservação de conhecimentos tradicionais. As matérias tratam de organização do atendimento a pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), alteração na legislação estadual voltada às pessoas com deficiência e reconhecimento jurídico de repositórios comunitários de saberes locais.
O Projeto de Lei nº 926/2025, de autoria do deputado Adjuto Afonso (União Brasil), propõe a criação, no Amazonas, de uma estratégia estadual para reconhecer e valorizar repositórios comunitários de conhecimentos tradicionais e saberes locais como Ativos Imateriais Comunitários.
A proposta prevê que esses conhecimentos sejam preservados por meio de repositórios comunitários e tenham gestão autônoma pelos povos indígenas, comunidades ribeirinhas, quilombolas, agricultores familiares e outras comunidades tradicionais. O texto também relaciona a iniciativa ao fortalecimento da sociobiodiversidade, da bioeconomia de base comunitária e da soberania cultural dos territórios.
Organização do atendimento ao AVC
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 74/2026, apresentado pelo deputado Thiago Abrahim (MDB), estabelece orientações para a organização de uma linha de cuidado destinada a pessoas acometidas por AVC no Sistema Estadual de Saúde do Amazonas.
Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a falta de uma linha de cuidado estruturada, integrada e padronizada pode prejudicar a assistência aos pacientes. Entre as consequências citadas estão o aumento da mortalidade, do período de internação, das sequelas neurológicas permanentes e dos custos de tratamento e reabilitação.
Segundo Thiago Abrahim, a organização da linha de cuidado, ainda que em caráter orientador, pode racionalizar fluxos assistenciais, qualificar decisões clínicas e melhorar o uso dos recursos disponíveis no sistema estadual de saúde.
Alteração em regra de estacionamento
O Projeto de Lei nº 589/2026, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL), modifica a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência.
A matéria prevê isenção em dobro da cobrança de estacionamento para esse público, de acordo com as condições estabelecidas no projeto. Na justificativa, o autor menciona o tempo adicional que algumas pessoas com deficiência podem precisar para realizar deslocamentos, embarcar e desembarcar de veículos e acessar estabelecimentos com segurança e autonomia.
Matérias promulgadas
Entre as dez leis promulgadas ao término dos trabalhos estão a Lei nº 8.536/2026, de 21 de outubro, que institui a Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, e a Lei nº 8.548/2026, também de 21 de outubro. Esta última estabelece diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de Cannabis e seus associados nas redes públicas de saúde e nas redes privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A divulgação da Assembleia informa a análise, a aprovação de propostas e a promulgação das dez matérias, mas não detalha os prazos de implementação, os custos previstos ou os responsáveis pela execução das medidas descritas nos projetos.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Matheus Rodrigues / Aleam
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